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Postado por às 13:40 de 22/10/2019.
3. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica devidamente acordado que todos os empregados abrangidos por esta CCT, sejam os que recebam salário fixo ou comissão, sindicalizados ou não, terão direito ao benefício saúde e odontológico descrito nesta Cláusula, intitulado Saúde do Trabalhador. A empresa pagará de forma obrigatória e mensalmente a importância de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por cada empregado, sendo que cada empresa assume a obrigação expressa de repassar diretamente para a prestadora dos serviços até o dia 10 (dez) de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela mesma. O valor atribuído servirá para custeio dos serviços médicos e odontológicos disponibilizados indistintamente a todos os empregados da mesma.
Postado por às 13:39 de 22/10/2019.
3. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica devidamente acordado que todos os empregados abrangidos por esta CCT, sejam os que recebam salário fixo ou comissão, sindicalizados ou não, terão direito ao benefício saúde e odontológico descrito nesta Cláusula, intitulado Saúde do Trabalhador. A empresa pagará de forma obrigatória e mensalmente a importância de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por cada empregado, sendo que cada empresa assume a obrigação expressa de repassar diretamente para a prestadora dos serviços até o dia 10 (dez) de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela mesma. O valor atribuído servirá para custeio dos serviços médicos e odontológicos disponibilizados indistintamente a todos os empregados da mesma.
Postado por às 17:59 de 11/12/2018.
Os beneficiários de planos de saúde coletivos empresariais também poderão utilizar a portabilidade de carências caso queiram mudar de plano ou de operadora. A novidade passa a valer em junho de 2019, quando entra em vigor a resolução normativa aprovada nesta segunda-feira (3/12) em reunião da diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma, que terá prazo de 180 dias para ser implementada, define as novas regras para a realização da portabilidade de carências, ampliando o benefício para os clientes de planos empresariais. Além disso, a normativa retira a exigência da chamada “janela” (prazo para exercer a troca) e deixa de exigir compatibilidade de cobertura entre planos para a portabilidade, devendo o consumidor cumprir carência apenas para as coberturas não contratadas no plano de origem. Acesse aqui a Resolução Normativa nº 438 O diretor Rogério Scarabel, à frente da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, explica que a concessão do benefício para quem tem planos coletivos empresariais era uma demanda importante na agenda regulatória. “Os planos empresariais representam quase 70% do mercado e dispõem da mesma cobertura assistencial dos demais planos. A portabilidade de carências passa a ser um direito efetivo de todo consumidor de planos de saúde e vai ser mais representativa no mercado”, pontua. “Com as novas regras, oferecemos mais possibilidades ao consumidor e estimulamos uma salutar concorrência no setor”, acrescenta o diretor. A medida da ANS é ainda mais relevante para os beneficiários demitidos ou de contratos com menos de 30 vidas, que precisariam cumprir novos períodos de carência ao mudar de plano de saúde. Hoje, quando um empregado deixa a empresa ou se aposenta, há normas que legislam sobre sua permanência no plano mediante a contribuição. O que a portabilidade faz é ampliar o direito desse beneficiário, que pode escolher outro produto tendo respaldada sua cobertura sem prazos extras de carência. Sem janela e compatibilidade de cobertura O fim da janela para a realização da portabilidade de carências é outra novidade da normativa. Agora, o mecanismo poderá ser requerido pelo beneficiário a qualquer tempo, desde que haja o cumprimento do prazo mínimo de permanência exigido no plano de origem. Antes, havia um período limitado a 4 meses no ano para o exercício da portabilidade, contados da data de aniversário do contrato. Também não será mais exigida compatibilidade de cobertura entre o plano de origem e o plano de destino. Por exemplo, o beneficiário que possui um plano ambulatorial poderá fazer portabilidade para um plano ambulatorial + hospitalar. A exigência que se mantém é a de compatibilidade de preços (valor da mensalidade). Como a delimitação de cobertura poderia restringir o acesso do beneficiário, uma vez que as operadoras não são obrigadas a comercializar plano com todos os tipos de segmentação e cobertura, a ANS extinguiu esse item. Será necessário, porém, o cumprimento das carências previstas na Lei nº 9.656 para as coberturas que o beneficiário não possuía anteriormente. Prazos mínimos de permanência Os prazos de permanência para a realização da portabilidade continuam os mesmos. São exigidos mínimo de dois anos de permanência no plano de origem para solicitar a primeira portabilidade e mínimo de um ano para a realização de novas portabilidades. As exceções ocorrem em duas situações: se o beneficiário tiver cumprido cobertura parcial temporária, o prazo mínimo para a primeira portabilidade será de três anos; e se o beneficiário mudar para um plano com coberturas não previstas no plano de origem, o prazo mínimo será de dois anos. Contrato coletivo rescindido O beneficiário que teve seu contrato coletivo rescindido passa a poder fazer a portabilidade para outro plano de sua escolha. A portabilidade de carências nesses casos poderá ser exercida no prazo de 60 dias, a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora. Portabilidade especial Mudaram também as regras para exercício da portabilidade especial, medida adotada pela ANS para que beneficiários de operadoras em liquidação ou com graves anomalias econômico-administrativas e/ou assistenciais possam trocar de plano. Antes, somente a portabilidade extraordinária permitia a mudança de plano sem cumprimento de compatibilidade de preços, fator que cai com a nova normativa. Assim, na decretação da portabilidade especial não será exigida compatibilidade de preço aos beneficiários. Planos de pós-pagamento Não é exigida compatibilidade de preço para os planos em pós-pagamento – modalidade exclusiva dos planos coletivos onde a quitação dos custos é feita após a utilização do serviço –, uma vez que o custo desse produto não é fixo.
Postado por às 16:00 de 03/12/2018.
http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/4734-ans-suspende-venda-de-17-planos-de-saude
Postado por às 15:58 de 03/02/2017.

Dentistas interessados em participar do Projeto Sorrir, desenvolvido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), podem procurar as operadoras participantes para aderir à iniciativa. Os profissionais poderão receber remuneração diferenciada mediante a utilização de protocolos clínicos, além de obter orientação acadêmica focada na prevenção e valorização de boas práticas odontológicas. 

Ao todo, 40 operadoras de planos odontológicos fazem parte do projeto. Confira aqui as operadoras participantes e entre em contato para se informar.

 

Sobre o Projeto Sorrir

O Sorrir, lançado em setembro de 2016, é uma iniciativa pioneira na história da saúde suplementar e tem como objetivo aperfeiçoar o atendimento prestado pelos planos de saúde odontológicos. O projeto traz benefícios para pacientes, operadoras de planos odontológicos e para os dentistas, que mediante a utilização de protocolos clínicos, poderão receber remuneração diferenciada a partir de indicadores de qualidade.

Na primeira fase, a ANS recebeu inscrições das operadoras interessadas em participar. Os dentistas credenciados às operadoras participantes que desejarem se integrar à iniciativa devem entrar em contato para solicitar adesão junto às operadoras.

O arranjo de prestação dos serviços que está sendo proposto é baseado nas seguintes premissas: divisão do cuidado em módulos que compõem a prevenção e o tratamento, com utilização de protocolos clínicos; introdução de um gestor do cuidado responsável pela coordenação da atenção prestada ao beneficiário; avaliação das ações através de indicadores e medidas de qualidade; utilização de uma medida de qualidade na composição da remuneração do prestador de serviço; e novas formas de comunicar esse novo modelo e agregar valor para o beneficiário e para o prestador. Nessa proposta, o cuidado é focado na atenção básica, onde um dentista de referência é encarregado da atenção.

O projeto está sendo desenvolvido com a participação e o apoio do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e dos professores universitários Ricardo Fisher e Inger Tunas. A implementação ser dará ao longo de nove meses e nesse período sua aplicação será acompanhada e monitorada pela ANS. Ao final, será possível mensurar os desfechos obtidos pelos participantes e comparar com os resultados de quem não faz parte da iniciativa.

 

Dados do setor

O setor de saúde suplementar conta com mais de 22 milhões de beneficiários em planos exclusivamente odontológicos. São, ao todo, 510 operadoras neste segmento, sendo 414 com beneficiários. No último ano, o número de consumidores em planos exclusivamente odontológicos cresceu 3,8% (815,3 mil a mais que em dezembro de 2015).

Postado por às 08:33 de 05/01/2017.

O mercado de órteses, próteses e dispositivos médicos implantáveis é complexo e vasto - abrangendo desde marca-passo e stent cardíaco até implante mamário de silicone, hastes e pinos - e está mais próximo do nosso cotidiano do que imaginamos. Como envolvem alta tecnologia, têm custo elevado e geram grande impacto na saúde do paciente, a indicação de uso desses produtos precisa ser muito criteriosa. Para ajudar o setor a aprofundar o conhecimento sobre a comercialização de OPME e dar transparência ao tema, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou uma pesquisa inédita que mostra a variação de preços praticados no setor de saúde suplementar. O estudo integra o relatório final do Grupo de Trabalho Externo de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (GTE OPME), coordenado pela ANS e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e divulgado nesta quinta-feira (15/12). O material também contempla um conjunto de medidas que resultou das discussões do GT composto por mais de 50 instituições do setor e do governo.  

A pesquisa avaliou os preços pagos por operadoras de planos de saúde por dois grupos de dispositivos implantáveis - endoprótese vascular e stents farmacológicos - usados para melhorar a circulação sanguínea arterial. Para as comparações, foram consideradas as diferentes Unidades Federativas (UFs) e a forma de aquisição dos produtos - junto ao hospital ou diretamente do fornecedor. Dentre os itens em que houve detalhamento das aquisições a partir do preço médio praticado nas diferentes UFs, o resultado mostra que a maior variação de preços chegou a 3.108,33%. Esse é o caso do valor de um produto - Resolute Integrity – Stent Coronário com Eluição Zotarolimus - adquirido em hospitais de duas regiões distintas. Outro exemplo de alta variação proporcional foi o caso do Sistema de Stent Coronário de Cromo e Platina com Eluição de Everolimus; neste caso, a variação proporcional entre o preço mínimo e máximo de compra chegou a 1.816,67%. 

Os resultados da pesquisa detalhados no relatório revelam a imensa variabilidade de custos entre as diferentes Unidades Federativas e as formas de aquisição. Algum grau de variação entre os valores de comercialização é esperado, considerando aspectos como transporte, armazenamento, tributação e poder de negociação, por exemplo. Contudo, o nível de variação de preços observado no mercado de Dispositivos Médicos Implantáveis (DMI) alcança proporções extremamente elevadas, o que pode estar associado a condutas antiéticas, anticoncorrenciais ou ilegais, aponta o relatório. 

“A pesquisa de preços ajuda a ampliar e qualificar o conjunto de dados disponíveis sobre o tema, favorecendo a transparência e, dessa forma, contribuindo para o monitoramento do mercado”, explica a diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS, Martha Oliveira. “Os desafios decorrentes da complexidade e relevância desse tema são imensos e a mobilização que propiciou a realização das atividades do GT, sintetizadas no Relatório que estamos apresentando, precisa ter continuidade”, diz. “Isso porque as consequências para o sistema de saúde e para as pessoas envolvidas, em especial para os pacientes, cujos aspectos relacionados à apropriada aquisição, indicação e utilização de DMI impactam diretamente nos corpos e na vida das pessoas”, destaca. 

http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/qualidade-da-saude/3667-pesquisa-revela-variacao-de-ate-3-108-em-precos-de-orteses-e-proteses